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... VIII.2 - Sócio ou titular de microempresa e empresa de pequeno porte, optante pelo Simples ... 449/08, também se aplicavam aos benefícios e vantagens concedidos pela empresa a pessoas físicas por serviços prestados, com ou sem vínculo ... ctivos encargos sociais de empregados postos à disposição ou cedidos, pela empresa, a administradores, diretores, gerentes e seus assessores ou de ... habitualidade, atos privativos de gerência ou administração de negócios da empresa, e o faz por delegação ou designação de assembleia, de diretoria ou de ... ia do imposto:
a) o valor dos impostos, taxas e emolumentos incidentes sobre o bem que produzir o ...
Por meio do Ato Declaratório Interpretativo nº 7, a Secretaria da Receita Federal declarou que o exercício da atividade de farmácia de manipulação não constitui impedimento a que a pessoa jurídica faça opção pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES), uma vez que não se trata de prestação de serviços, mas sim de atividade comercial.
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... e de farmácia de manipulação optarem pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte ... o a que a pessoa jurídica faça opção pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte ...
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... III.5.2 - Venda de material de embalagem a empresa do exterior com entrega em território ... Comercial exportadora
A empresa comercial exportadora que houver adquirido mercadorias de outra pessoa ... a" e "b", o descumprimento das disposições acima acarretará a cobrança dos impostos e contribuições devidos, bem como a imposição das penalidades cabíveis, ... as isenções previstas acima não alcançam as receitas de vendas efetuadas à empresa estabelecida na Amazônia Ocidental ou em área de livre comércio, bem ... Considera-se vencido o prazo para o pagamento na data em que a empresa vendedora deveria fazê-lo, caso a venda houvesse sido efetuada para o ...
Foi publicada no DOU de 9 de janeiro de 2009 a Lei nº 11.898 de 2009, alterando algumas questões tributárias importantes, dispostas a seguir.
PIS/PASEP e COFINS - Regime não-cumulativo - Serviços de limpeza, conservação e manutenção
Por meio de alteração no artigo 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, passou a ser admitido o desconto de créditos de PIS e de COFINS (regime não-cumulativo), sobre vale-transporte, vale-refeição ou vale-alimentação, fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa jurídica que explore as atividades de prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção.
Regime de Tributação Unificada - RTU - Importação de mercadorias do Paraguai
Foi instituído o Regime de Tributação Unificada - RTU permitindo a importação, por via terrestre, de mercadorias procedentes do Paraguai, mediante o pagamento unificado de impostos e contribuições federais incidentes na importação, observado o limite máximo de valor das mercadorias importadas por habilitado, por ano-calendário, e ainda, a condição de inscrito no Simples Nacional. Somente poderão ser importadas ao amparo do RTU as mercadorias relacionadas pelo Poder Executivo.
Tal Regime implica o pagamento dos seguintes impostos e contribuições federais incidentes na importação, perfazendo uma alíquota única de 42,25%: I - Imposto de Importação; II - Imposto sobre Produtos Industrializados; III - COFINS-Importação; e IV - Contribuição para o ( ... )
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... de mercadorias procedentes do Paraguai, mediante o pagamento unificado de impostos e contribuições federais incidentes na importação, observado o limite ... A aplicação das penalidades previstas nesta Lei não elide a exigência dos impostos e contribuições incidentes, a aplicação de outras penalidades cabíveis e ... O Regime de que trata o art. 1º desta Lei implica o pagamento dos seguintes impostos e contribuições federais incidentes na importação:
I - Imposto de ... convênio.
Art. 10. Os impostos e contribuições federais devidos pelo optante pelo Regime de que trata o ... egime não fará jus a qualquer benefício fiscal de isenção ou de redução dos impostos e contribuições referidos no caput deste artigo, bem como de redução de ...
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... Franca de Manaus e que seja optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições - ... Franca de Manaus e que seja optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições - ... carburantes;
j) papel imune a impostos, destinado à impressão de periódicos. ...
Poderá habilitar-se a operar o regime a empresa importadora e fabricante de matérias-primas, produtos intermediários e ... o à incidência do PIS/PASEP e da COFINS sobre a receita bruta auferida por empresa estabelecida na Zona Franca de Manaus, decorrente das vendas efetuadas ...
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... e) a pessoa jurídica domiciliada no exterior, quando esta e a empresa domiciliada no Brasil estiverem sob controle societário ou ... do bem produzido, diminuídos dos descontos incondicionais concedidos, dos impostos e contribuições sobre as vendas e das comissões e corretagens ... edidos no ato de cada revenda e constem da respectiva nota fiscal;
b) impostos, contribuições e outros encargos cobrados pelo Poder Público, incidentes ... h", considera-se companheiro de diretor, sócio ou acionista controlador da empresa domiciliada no Brasil, a pessoa que com ele conviva em caráter conjugal, ...
Para fins da letra "e", considera-se que a empresa domiciliada no Brasil e a domiciliada no exterior estão sob controle: a) ...
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... IX.6 - Revendedor de papel imune a impostos
O revendedor de papel ... O revendedor de papel imune a impostos, na comercialização de papel destinado à impressão de periódicos, poderá ... P e a COFINS não cumulativos têm como fato gerador o faturamento mensal da empresa, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, ... A base de cálculo da contribuição é o valor do faturamento mensal da empresa, que abrange o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, ... IX.6 - Revendedor de papel imune a impostos
IX.7 ...
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... 39 de 25 de Marco de 2009
ASSUNTO: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - ... 75 de 30 de Junho de 2010
ASSUNTO: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - ... 8 de 20 de Agosto de 2010
ASSUNTO: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - ... ara optar pelo Simples Nacional, além de se enquadrar como micro ou pequena empresa, o contribuinte ainda deve verificar se não incorre em nenhuma das ... cipe pessoa física que seja inscrita como empresário ou seja sócia de outra empresa que receba tratamento jurídico diferenciado desde que a receita bruta ...
16/12/2011 - Da possibilidade jurídica do parcelamento de débitos tributários estaduais e municipais das empresas em recuperação judicial com os mesmos benefícios do parcelamento federal - Eduardo Souto do Nascimento*
